Processo 0015358-24.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900344 NÚMERO ÚNICO: 0015358-24.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FLAVIA DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO ADV. : CARLOS EDUARDO SANTOS CERQUEIRA - OAB: 13563-SE REQUERIDO : WILL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE JUÍZO REJEITA A PRELIMINAR ARGUIDA E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA, DETERMINANDO À RÉ QUE MANTENHA O CRONOGRAMA ORIGINAL DE PARCELAMENTO, VEDANDO NOVA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE PROMOVER OU MANTER QUAISQUER RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DA AUTORA PELOS DÉBITOS DISCUTIDOS NESTE FEITO; B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ANTECIPADAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM 28/01/2026 – (I) 10ª PARCELA *99PAY PIX: R$ 38,92; (II) 6ª PARCELA LAURODANIELCRUZ: R$ 222,00; (III) 6ª PARCELA *EC GROWTHSUPPLEM: R$ 32,72; E (IV) 6ª PARCELA CFC PARATY: R$ 139,72 –, BEM COMO DOS ENCARGOS (JUROS ROTATIVOS, MULTA E IOF) NO VALOR DE R$ 83,14 LANÇADOS NA FATURA DE FEVEREIRO/2026 EM RAZÃO EXCLUSIVA DO PAGAMENTO PARCIAL MOTIVADO PELA COBRANÇA INDEVIDA ANTERIOR, DETERMINANDO À RÉ QUE PROCEDA AO DEFINITIVO ESTORNO DE EVENTUAIS VALORES REMANESCENTES E REGULARIZE O HISTÓRICO DE FATURAMENTO DA AUTORA; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO IMPOSTO PELA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ, COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC. CONDENA, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC.

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