Processo 0015359-12.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35854/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840384 NÚMERO ÚNICO: 0015359-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814462 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600814462 EMBARGANTE - JALUZI COM E IND LTDA ADVOGADO - GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - OAB: 6572/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE EMBARGADO - AKBAR COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1209 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS JALUZI COM. E IND. LTDA. E AKBAR COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., COM FUNDAMENTO NO ART. 133 DO CTN. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO, SUSTENTANDO QUE A CONCLUSÃO DO JULGADO SE BASEOU INDEVIDAMENTE NA COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO, AFIRMANDO QUE O LOCAL FUNCIONARIA APENAS COMO DEPÓSITO FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO EMPRESARIAL, BEM COMO A APLICABILIDADE DO TEMA 1.209 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTEM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA COERENTE E FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES E O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, COM BASE NA IDENTIDADE DE ENDEREÇO, NÚCLEO SÓCIO-ADMINISTRATIVO E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CIRCUNSTÂNCIAS JÁ RECONHECIDAS EM OUTROS JULGADOS DA CORTE. NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO INTERNA NEM ERRO DE FATO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DE PREMISSA INEXISTENTE OU DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA RELEVANTE. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. INAPLICÁVEL O TEMA 1.209 DO STJ, POIS NÃO HOUVE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO CONCRETO. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER OS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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