Processo 0015360-94.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33851/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340407 NÚMERO ÚNICO: 0015360-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521800107 PROCEDÊNCIA........2ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - JEFFERSON VINICIUS SILVA DE SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E RECAMBIAMENTO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE MORA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 13/01/2025, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, EM RAZÃO DA CUSTÓDIA POR QUASE 17 MESES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES APÓS O INTERROGATÓRIO E DA DEMORA NO RECAMBIAMENTO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ESTABELECER SE A DEMORA NO RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO JUSTIFICA O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (III) DETERMINAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE AFERRA À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, POIS A ANÁLISE EXIGE JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A ATUAÇÃO DAS PARTES E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DESÍDIA JUDICIAL. 4. O PROCEDIMENTO RELATIVO AO TRIBUNAL DO JÚRI ENVOLVE MAIOR COMPLEXIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO DEMANDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, CARTAS PRECATÓRIAS, LAUDOS PERICIAIS, OITIVA DE TESTEMUNHAS, INTERROGATÓRIO, DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ANÁLISE DE INFORMAÇÕES NOVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. 5. A MARCHA PROCESSUAL EVIDENCIA REGULAR IMPULSO OFICIAL, POIS A PRISÃO TEMPORÁRIA FOI DECRETADA EM 18/07/2024, CUMPRIDA EM 13/01/2025, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 04/02/2025, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 18/02/2025, A INSTRUÇÃO TEVE ATOS DESIGNADOS E REALIZADOS, E AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FORAM PARCIALMENTE DEFERIDAS EM 18/05/2026, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. 6. AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS APÓS A INSTRUÇÃO DECORREM DE INFORMAÇÕES NOVAS E VISAM ELUCIDAR FATOS GRAVES IMPUTADOS AO PACIENTE, NÃO CONSTITUINDO, POR SI SÓ, MORA PROCESSUAL ABUSIVA OU INJUSTIFICADA. 7. A DEMORA NO RECAMBIAMENTO NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM ADOTA PROVIDÊNCIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE E EXPEDE OFÍCIOS À SECRETARIA DE…

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