Processo 0015362-04.2016.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0015362-04.2016.8.14.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Imissão] PARTE AUTORA: AUTOR: DALVA SUELY ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RUAN SERGE ALVES SANTANA - PA26763, SALOMAO DOS SANTOS MATOS - PA008657, ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA - PA017352, MARCOS YURI ALVES DE MELO - PA21752, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA012363, KAMILA LOBATO BARROSO - PA30124-A PARTE RÉ: Nome: EDINALDO MOREIRA NUNES Endereço: PASSAGEM SÃO JOSÉ, QUADRA 108 CASA Nº 69, CABANAGEM, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-010 Nome: ERIK BORGES PEREIRA Endereço: PASSAGEM SÃO JOSÉ, QUADRA 108 CASA Nº 69, CABANAGEM, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-010 Advogados do(a) REU: LUIZ ARTHUR PARACAMPOS RIBEIRO - PA32112, YARA THAMIRES ABREU BEZERRA - PA32113-A, MARCIO ANDRE AFFONSO MIRANDA - PA12209, MOISES GOMES DE CARVALHO SOBRINHO - PA18399-A Advogados do(a) REU: MOISES GOMES DE CARVALHO SOBRINHO - PA18399-A, YANNICK MIRANDA SANZ - PA010272 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por DALVA SUELY ALMEIDA DA SILVA, doravante denominada Parte Autora, em face de ERIK BORGES PEREIRA e EDINALDO MOREIRA NUNES, doravante denominados Parte Ré. Na exordial, a Parte Autora afirma ser a legítima possuidora de um terreno situado no loteamento Jardim Nova Esperança, Rua Dr. Regis, nº 38, Quadra 183, Lote 38, Bairro Coqueiro, em Ananindeua, alegando exercer a posse desde o ano de 2002. Sustenta que, em meados de 2016, a Parte Ré invadiu o imóvel e destruiu uma construção de alvenaria que estava sendo erguida pela requerente. Fundamentou seu pedido no Título de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) expedido pela municipalidade. De início, este Juízo designou audiência de justificação prévia, ocasião em que, com base em análise perfunctória, foi deferida a medida liminar de reintegração de posse em favor da Parte Autora (ID 26486892 - Pág. 5). Citada, a Parte Ré apresentou contestação (ID 26486897 e ID 26486899). O réu Erik Borges Pereira alegou ilegitimidade passiva por ter apenas intermediado a venda do lote. O réu Edinaldo Moreira Nunes, por sua vez, refutou integralmente a pretensão autoral, arguindo que a Parte Autora jamais deteve a posse fática do bem. Sustentou que o "Lote 38" mencionado pela requerente é uma numeração inexistente na via pública, tratando-se, em verdade, do Lote 20, o qual foi adquirido legitimamente de uma cadeia possessória iniciada pelo invasor originário, Sr. Fábio Alex Monteiro Machado. Juntou documentos como comprovantes de IPTU em nome do antigo possuidor (ID 26486899) e recibos de compra e venda. Instruído o feito, realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID . 26486910 - Pág. 6), na qual foram colhidos os depoimentos das Partes e de testemunhas. Diante das provas produzidas, este Juízo revogou a liminar anteriormente concedida à Parte Autora, determinando a reintegração em favor do réu Edinaldo. A Parte Autora interpôs agravo de instrumento, obtendo efeito suspensivo apenas para obstar o despejo durante o período crítico da pandemia de COVID-19, com base na Lei Estadual nº 9.212/2021 (ID 6537853). As Partes apresentaram memoriais finais (ID 26681867 e ID 28328456). Recentemente, a Parte Autora peticionou juntando "documento novo", consistente em um Título de Direito Real de…

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