Processo 0015362-64.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35482/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740418 NÚMERO ÚNICO: 0015362-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600726244 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600726244 EMBARGANTE - TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMBARGADO - DAIANE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO - JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE TELEFONIA. TEMA 1.061/STJ. ALEGAÇÃO DE DUAS OMISSÕES. PRIMEIRA OMISSÃO  SÚMULA 385/STJ  AUSÊNCIA DE VÍCIO  REJEIÇÃO. SEGUNDA OMISSÃO  ARGUMENTO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE IDÊNTICO  VÍCIO CONFIGURADO  INTEGRAÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TELEFÔNICA BRASIL S.A. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, MANTEVE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM OS RESPECTIVOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. A EMBARGANTE APONTA DUAS OMISSÕES: (I) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ, DIANTE DA CONSTATAÇÃO, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO, DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DA EMBARGADA REFERENTE AO GBARBOSA; E (II) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE IDÊNTICO. REQUER, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DAS MATÉRIAS INDICADAS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO ENFRENTAR A SÚMULA 385/STJ SEM FUNDAMENTAR EXPRESSAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ATRIBUÍDA AO GBARBOSA; (II) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO OMITIU O ENFRENTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE IDÊNTICO APRESENTADO COMPARATIVAMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E, EM CASO POSITIVO, SE ESSA OMISSÃO TEM EFEITO INFRINGENTE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE REFORMA, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL , NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA SÚMULA 385/STJ, CONCLUINDO QUE A NEGATIVAÇÃO DA TELEFÔNICA ERA A ÚNICA CONSTANTE EM NOME DA AUTORA E QUE, MESMO DIANTE DA MENÇÃO A INSCRIÇÃO ANTERIOR (GBARBOSA), NÃO RESTARA COMPROVADA SUA LEGITIMIDADE E PREEXISTÊNCIA; A DISCORDÂNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ADOTADO CONFIGURA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO, E NÃO OMISSÃO,…

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