Processo 0015369-32.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540303324 NÚMERO ÚNICO: 0015369-32.2025.8.25.0084 AUTOR : SIMONE DE ARAUJO SENA ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE AUTOR : JORGE LUIZ DE SOUZA SENA ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE RÉU : NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADV. : ANTÔNIO CARLOS LIMA DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 72122-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE (ART. 487, INCISO I, DO CPC) E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A)CONDENAR A REQUERIDA, NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, A PAGAR AOS AUTORES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL), A QUANTIA DE R$ 1.293,84 (MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); B)CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR (SIMONE DE ARAUJO SENA E JORGE LUIZ DE SOUZA SENA), TOTALIZANDO R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. FICAM CIENTES AS PARTES DE QUE, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJ/SE, AS VINCULAÇÕES DE ADVOGADOS DEVERÃO SER FEITAS APENAS PELO PORTAL DO ADVOGADO OU PELO ADVOGADO PRESENTE NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO OU INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS PRÉVIO CADASTRAMENTO REALIZADO PESSOALMENTE PERANTE AGENTE DO PODER JUDICIÁRIO. ASSIM, NÃO HAVERÁ CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS COM SOLICITAÇÕES INSERIDAS NO TEXTO DAS PETIÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, MAS SOMENTE DAQUELES QUE SE VINCULAREM ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, DEVENDO O REQUERIDO SER PESSOALMENTE INTIMADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA. CUMPRA-SE.

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