Processo 0015373-69.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21970/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120673 NÚMERO ÚNICO: 0015373-69.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540103568 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - RAQUEL SOUSA SANTANA ADVOGADO - MARÍLIA MARIA SOUSA SANTANA - OAB: 5145/SE RECORRIDO - OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA ADVOGADO - TAYNÁ LEONARDI MARTINS - OAB: 510936/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO PROCESSUAL (LAWFARE) E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, AINDA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE RÉ ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA (JUNTADA EM 05/3/2026  PP. 183/187) CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGISTRE-SE TAMBÉM QUE HOUVE IMPROCEDÊNCIA NO COMANDO SENTENCIAL QUANTO À PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE RECORRENTE ALMEJA EXCLUSIVAMENTE A REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE REJEITOU O PEDIDO CONTRAPOSTO, A FIM DE QUE O AUTOR SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4. POIS BEM. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL SUPORTADO PELA RECORRENTE, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE ASSÉDIO PROCESSUAL OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESTAQUE-SE QUE RECAEM SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.5. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORA RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL DO CRAM DE POÇO VERDE/SE, TERIA FORMULADO DENÚNCIA INFUNDADA CONTRA ELE PERANTE A OAB/SE. A RÉ, POR SUA VEZ, APRESENTOU CONTESTAÇÃO DEFENDENDO O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ADUZINDO QUE O DEMANDANTE PRATICOU ASSÉDIO PROCESSUAL (LAWFARE), ALÉM DE REQUERER A CONDENAÇÃO DO PROMOVENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. DE INÍCIO, CONVÉM RESSALTAR QUE O DIREITO DE AÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL INSCULPIDA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O SIMPLES ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, AINDA QUE O…

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