Processo 0015377-33.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38401/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740468 NÚMERO ÚNICO: 0015377-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600722309 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600722309 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - ALCIDES SANTOS ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA RELATIVA À GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AUTORIZA O JULGADOR A VALORAR AS PROVAS E FUNDAMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SEM FICAR VINCULADO AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, APLICANDO A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150.A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO PRINCIPAL IMPUTA AO BANCO DO BRASIL RESPONSABILIDADE POR ALEGADA MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, HIPÓTESE QUE ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E O DECRETO Nº 9.978/2019 ATRIBUEM AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, FUNDAMENTANDO SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, ASSENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NÃO INCIDINDO A REGRA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL E A NATUREZA DA DEMANDA CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONSISTE EM OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE SÃO CONSIDERADOS PREQUESTIONADOS, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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