Processo 0015378-09.2012.8.08.0056
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à
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