Processo 0015380-53.2024.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202410300502 NÚMERO ÚNICO: 0015380-53.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE ADRIANO DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : CLAUDIONOR SANTOS FILHO ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : ROBSON MARQUES MESSIAS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : WANDSON DOS SANTOS SERRA ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : JOÃO BATISTA SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : CLEBERTON FERNANDES DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : ENISON DO NASCIMENTO ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : ANDERSON BONFIM SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : JOSÉ ALVES NASCIMENTO ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : CLEVERTON SOUZA CARDOZO ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : ADAILTON FRANKLIN DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : HUMBERTO SACRAMENTO LUZ ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : MARCIO PEREIRA DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : LUZIEL DA SILVA SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : GILMARIO LIMA SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : JADILSON MOURA DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : JOÃO BATISTA ALVES DE LEMOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERENTE : ANTONIO JOSILENO DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 25/05/2026 ---- DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR MEIO DO QUAL NOTICIA EQUÍVOCO NA CERTIDÃO LANÇADA EM 08/04/2026, QUE CONSIGNOU O DECURSO DE PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ASSISTE RAZÃO À PARTE REQUERENTE. NOS TERMOS DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FAZENDA PÚBLICA GOZA DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, CUJA PRERROGATIVA TAMBÉM ALCANÇA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE INAPLICABILIDADE, NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, CONFORME DESTACADO NO PETITÓRIO, A PRÓPRIA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CONSIGNOU EXPRESSAMENTE O PRAZO RECURSAL DE 30 (TRINTA) DIAS. DESSE MODO, EVIDENCIA-SE QUE A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO LANÇADA EM 08/04/2026 DECORREU DE EQUÍVOCO MATERIAL, IMPONDO-SE SUA CORREÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. ASSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA TORNAR SEM EFEITO A CERTIDÃO DE 08/04/2026, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES E REGULARIZAÇÕES CABÍVEIS NO SISTEMA. NO MAIS, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600725629 FOI INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DESIGNADA PARA O DIA 15/05/2026, E POR CAUTELA, DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS AGUARDEM EM CARTÓRIO ATÉ 25/05/2026, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER CERTIFICADA EVENTUAL COMUNICAÇÃO SUPERVENIENTE ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO OU CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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