Processo 0015383-93.2024.8.04.0000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que indeferiu pedido de efeito suspensivo e manteve decisão interlocutória oriunda de Ação de Obrigação de Fazer, a qual deferiu tutela antecipada para determinar a inclusão da parte autora em fila de regulação para cirurgia de troca valvar no prazo do Enunciado nº 93 das JDS ou, não sendo possível, sua inserção no Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD, com cobertura de custos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão e manutenção da tutela de urgência que assegura o direito à realização de cirurgia cardíaca de troca valvar pelo SUS, com eventual custeio por meio do TFD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência encontra respaldo em elementos probatórios constantes dos autos, inclusive parecer técnico do NATJUS que confirma a indicação cirúrgica para paciente com insuficiência mitral grave, decorrente de doença reumática. 4. A alegação de ausência de urgência não se sustenta diante da comprovação da gravidade do quadro clínico e da omissão estatal quanto à efetiva viabilização do procedimento no prazo adequado. 5. O Hospital Universitário Francisca Mendes, embora tecnicamente capacitado, reconhece a viabilidade de realização da cirurgia via TFD, em virtude da complexidade do caso e da demora local, o que reforça a necessidade de medida judicial para efetivar o direito à saúde. 6. Inexistência de fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida por se apoiar em provas técnicas e jurídicas suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Desprovido.

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