Processo 0015386-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 36364/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340512 NÚMERO ÚNICO: 0015386-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600327645 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600327645 EMBARGANTE - GABRIEL HENRIQUE DE ARRUDA PEREIRA ADVOGADO - IVIS MELO DE SOUZA - OAB: 7165/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO ANALISADA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO SUA PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM SUA COMPREENSÃO, AUTORIZARIAM A INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, OU SE OS ACLARATÓRIOS VEICULAM MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS. III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ASSENTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. A DECISÃO TAMBÉM CONSIGNOU QUE A PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DO PERICULUM LIBERTATIS. A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 OU SOBRE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E, COM MAIOR RAZÃO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E DESTINAM-SE APENAS A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS NO CASO. INEXISTINDO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A INSURGÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA, AINDA QUE DE FORMA OBJETIVA, OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. 3. A ANÁLISE DE DESCLASSIFICAÇÃO…

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