Processo 0015388-38.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600131 NÚMERO ÚNICO: 0015388-38.2025.8.25.0084 AUTOR : REBECA LIMA DE SOUZA ADV. : KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045-SE AUTOR : JOÃO PAULO DE LIMA SANTOS ADV. : KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045-SE RÉU : ASSOCIAÇÃO SERGICLUBE.MAIS PROTEÇÃO PATRIMONIAL ADV. : RICARDO LUIS SACRAMENTO SALDANHA - OAB: 18826-BA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA A PAGAR: A) A QUANTIA DE R$ 602,93 (SEISCENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) A AUTORA REBECA LIMA DE SOUZA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC – DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. B) A QUANTIA DE R$ 50,60 (CINQUENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS) AO AUTOR JOÃO PAULO DE LIMA SANTOS,A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC – DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. C) A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC – DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE (FATO GERADOR DO DÉBITO). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE DE MODO DEFINITIVO, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRI

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