Processo 0015388-59.2024.4.05.8201
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015388-59.2024.4.05.8201 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: JOSE DE FARIAS SIMPLICIO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SUHELLEN FALCAO DE FRANCA - PB15475-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO -- EC 103/2019, ART. 17). TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO
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