Processo 0015389-23.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25260/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114588 NÚMERO ÚNICO: 0015389-23.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540503227 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NEIDE COSTA TAVARES ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE RECORRIDO - COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COM DESTINO À AUSTRÁLIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MIGRATÓRIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA (NZETA) PARA ITINERÁRIO QUE NÃO PREVIA CONEXÃO NO REFERIDO PAÍS. ERRO DE FATO NA SENTENÇA DE ORIGEM. DEFESA QUE SUSTENTA EXIGÊNCIA DE VISTO ETA AUSTRALIANO. INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE ETA PARA PORTADORES DE PASSAPORTE BRASILEIRO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASOS SUCESSIVOS QUE TOTALIZARAM MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO). PASSAGEIRA IDOSA COM 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS REFERENTES À COMPRA DO VISTO DESNECESSÁRIO (R$ 209,00). DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO DESCASO E DA HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTEPARA DAR-LHEPARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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