Processo 0015389-47.2026.8.25.0000
TJSE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340523 NÚMERO ÚNICO: 0015389-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621800321 PROCEDÊNCIA........2ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO J
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