Processo 0015398-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35881/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840539 NÚMERO ÚNICO: 0015398-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600824754 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600824754 EMBARGANTE - C.B.S.D.P............................. ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE EMBARGANTE - J.P.D.P.G..................... ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE EMBARGADO - B.S.S................ ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE ADVOGADO - PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - OAB: 256755/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PARA ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL E JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.2. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO AOS EFEITOS DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PROVA PERICIAL FACE À TESE DE FALSO COLETIVO E QUANTO À APLICABILIDADE DO TEMA 1.047 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO MANIFESTAR-SE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL E A PERTINÊNCIA DE TEMA REPETITIVO DO STJ, QUANDO A DECISÃO COLEGIADA LIMITOU-SE A ANULAR A SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; E (II) SABER SE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO AOS EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA NELA CONCEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022), NÃO SERVINDO PARA O REEXAME DO MÉRITO OU REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.5. O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RESTITUI AO MAGISTRADO SINGULAR A PLENA COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA, TORNANDO INCABÍVEL QUE O TRIBUNAL DELIMITE ANTECIPADAMENTE O ALCANCE DA FUTURA INSTRUÇÃO OU PREJULGUE TESES JURÍDICAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM.6. CONFIGURA-SE OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO O SILÊNCIO DO ACÓRDÃO ACERCA DA EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTORGADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ANULADA, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O ESCLARECIMENTO PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA.7. A DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL IMPORTA NA PERDA DE EFICÁCIA DOS CAPÍTULOS QUE A INTEGRAM, INCLUSIVE O RELATIVO À TUTELA PROVISÓRIA, CABENDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU REAVALIAR EVENTUAL PEDIDO DE PROVIMENTO PROVISÓRIO SOB O CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO ATUALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO…

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