Processo 0015398-38.2012.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015398-38.2012.4.05.8100 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. IMPRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL. TEMA 899 DO STF. CONVERSÃO EM R
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