Processo 0015403-62.2025.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20897/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713283 NÚMERO ÚNICO: 0015403-62.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510300640 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE RECORRIDO - FABIANE SANTOS CRUZ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ADRIANO DOS SANTOS ROCHA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A CUSTEAR O TRATAMENTO DO REQUERIDO.DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CONSAGRADO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CONSOLIDADA PELO STF NO RE 855.178, COM REPERCUSSÃO GERAL.NECESSIDADE E URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEMONSTRADAS. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS, COM ALUCINAÇÕES AUDIOVISUAIS, EMBOTAMENTO AFETIVO E DESORGANIZAÇÃO MENTAL. HISTÓRICO DE USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, AGRESSÕES E ALIENAÇÃO PATRIMONIAL PARA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES, CONFIGURANDO PERIGO IMINENTE PARA SI E TERCEIROS.PREVISÃO LEGAL NA LEI 10.216/2001, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, III. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVARAM AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO E RISCO CONCRETO.INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REEXAMINADA. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM MANTER A SENTENÇA REEXAMINADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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