Processo 0015403-86.2012.8.14.0401

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0015403-86.2012.8.14.0401 Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: CHARLES ANDREY MEZETTI, THIAGO ANTONIO DUFFERCK FAVERSANI, IGOR MORAES FALQUETO SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de CHARLES ANDREY MEZETTI, THIAGO ANTONIO DUFFECK FAVERSANI e IGOR MORAES FALQUETO, os dois primeiros pela prática do crime capitulado no artigo 155, §4º, II e IV do CPB e, o terceiro, pela conduta tipificada no artigo 298 do CPB. Narra a denúncia que a vítima Ariey Cândido de Souza, arrendatário da empresa Irajá Indústria Comércio e Exportação de Madeira LTDA, ao acessar sua pasta no sistema SISFLORA, percebeu que seus créditos relacionados ao manejo de madeira haviam sido furtados. Com efeito, “consoante Relatório Técnico de nº1113/GESFLORA/2012 (fis. 18/19), no dia 28/01/2012, por volta de 22h13m34s, "crackers" invadiram o sistema através do "login" de Idelcides Falqueto, e transformaram os créditos de toras existentes no pátio da serraria em créditos de madeira serrada. Os créditos transformados primeiramente foram enviados à empresa R.L. DE SIQUEIRA, passou a transferir os créditos recebidos para outras madeireiras”. Ademais, “consta dos autos que a empresa R.L. DE SIQUEIRA foi constituída com o nome de "laranjas", e que os cabeças da empresa, que nem sede física possui, eram os ora denunciados Charles Andrey Mezetti e Thiago Antonio Duffeck Faversani. Trata-se, na realidade, de uma empresa "fantasma" utilizada nas fraudes referentes aos furtos e posteriores repasses de créditos de manejo de madeira para outras empresas”. A denúncia foi recebida em 10/07/2019 (ID.57833044). Regularmente citados (ID.57833052, ID.83785922 e ID.120222547), os acusados colacionaram aos autos as respostas à acusação ID.57833050, ID.117428499 e ID.93337830. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (ID.127828771). Durante a audiência ID.132777363 não foi produzida prova oral, tendo sido dado ao feito o seu regular impulso. Na sequência, durante a audiência ID.135426423, foram procedidas as oitivas das testemunhas de acusação Francisco Alberto de Castro e Mário Rubens de Souza Rodrigues. Ademais, ao final do ato os acusados foram devidamente interrogados. O Ministério Público desistiu da oitiva das demais pessoas por si arroladas (ID.135426423), sem oposição da outra parte. Não houve arrolamento de testemunhas exclusivamente pela defesa. A diligência complementar postulada pela defesa de Thiago Antônio Duffeck Faversani foi satisfeita mediante a juntada do documento ID.144839468 - Pág. 4. Encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais escritos, consoante afere-se pelas petições ID.146601671, ID.146633318, ID.146692668 e ID.180141443. Com efeito, sobreleva-se que tanto acusação quanto as defesas técnicas pugnaram pelas absolvições dos denunciados. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. As condutas delitivas atribuídas aos acusados possuem as seguintes redações: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de…

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