Processo 0015407-68.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 38539/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600640548 NÚMERO ÚNICO: 0015407-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202540601810 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRANSITO ARACAJU SE SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU INTERESSADO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO - LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884/SP INTERESSADO - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE INTERESSADO - NALDETE MARIA OLIVEIRA ABDELJEBAR ADVOGADO - MELISSA MARQUES ENEDINO - OAB: 8646/SE ADVOGADO - PAULO SÉRGIO SANTOS - OAB: 10841/SE EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU/SE X JUÍZO DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PSICOLÓGICOS E MORAIS DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DO 8º JEC. DEMANDA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE SEGURO DE PESSOAS. NATUREZA CÍVEL E OBRIGACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE).A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA INDENIZATÓRIA E DE CUMPRIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA (SEGURO APP), DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE POR APLICATIVO, DEVE SER ATRIBUÍDA À VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO (COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA) OU AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (COMPETÊNCIA RESIDUAL).TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE SEGURO DE PESSOAS, A MATÉRIA OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL COMUM E OBRIGACIONAL, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM TRÂNSITO E ATRAI A COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL.ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CASOS SEMELHANTES, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA VARA COMUM PARA FEITOS QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE SEGURO E RESPONSABILIDADE DE OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, POR UNANIMIDADE, RESOLVER O CONFLITO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

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