Processo 0015408-53.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38412/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740549 NÚMERO ÚNICO: 0015408-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600728338 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600728338 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMBARGADO - ROMILDO CAMPOS ADVOGADO - ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 10049/SE EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO E SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.195/2021. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO V, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 921 DO CPC COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 921 DO CPC COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.195/2021 A PROCESSOS EM CURSO, À LUZ DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988, DO ART. 14 DO CPC E DO ART. 6º DA LINDB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM ÂMBITO DE COGNIÇÃO RESTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.195/2021, ASSENTANDO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL E, COMO TAL, SUJEITA-SE AO REGIME DE INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE PROCESSOS EM CURSO, SEM RETROATIVIDADE VEDADA, POIS A LEI APENAS REGULA OS EFEITOS PROCESSUAIS FUTUROS DE SITUAÇÕES JÁ EM CURSO. 5. QUANTO AO §1º DO ART. 921 DO CPC, O VOTO CONDUTOR TAMBÉM SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE, AO CONSIGNAR QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS AO LONGO DE MAIS DE OITO ANOS DE TRAMITAÇÃO REVELARAM-SE CIRCULARES E MATERIALMENTE INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONCLUINDO QUE A MERA REITERAÇÃO DE ATOS FORMALMENTE VÁLIDOS, PORÉM DESPROVIDOS DE RESULTADO CONCRETO, NÃO ELIDE A CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. 6. A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO EQUIVALE A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFIGURANDO, NA VERDADE, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR…

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