Processo 0015412-87.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901066 NÚMERO ÚNICO: 0015412-87.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LIDIANNE KELLY SANTOS CRUZ ADV. : WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043-SE ADV. : STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO
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