Processo 0015414-64.2026.8.27.2729

Petição Cível Nº 0015414-64.2026.8.27.2729/TO AUTOR : ANA ISABEL DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCILIO MICHEL LEITE DIAS (OAB TO007602) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar, inicialmente, que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95, sendo eventual análise acerca do preparo recursal matéria afeta à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso inominado. No mérito, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento cumulada com revisão contratual e tutela de urgência, em face de diversas instituições financeiras, sustentando comprometimento excessivo de sua renda com empréstimos consignados, cartões de crédito, adiantamentos salariais e demais encargos financeiros. Alega a autora que percebe renda líquida aproximada de R$ 2.056,88, enquanto os descontos incidentes em sua folha de pagamento superariam sua capacidade financeira, ocasionando situação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. Sustenta, ainda, que as instituições financeiras teriam concedido crédito de forma indiscriminada, inclusive mediante operações sucessivas de renovação contratual, com incidência de juros elevados, refinanciamentos e descontos que inviabilizam sua subsistência digna. Entretanto, a análise da controvérsia demanda conhecimento técnico-contábil para aferição dos encargos efetivamente cobrados, taxas de juros aplicadas, eventual capitalização indevida, regularidade das operações de refinanciamento, bem como apuração dos valores eventualmente devidos após revisão contratual. A alegação de cobrança de juros abusivos e encargos excessivos exige a realização de perícia contábil minuciosa, sobretudo diante da multiplicidade de contratos firmados com diversas instituições financeiras, circunstância incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de diversos contratos bancários, descontos consignados, operações de crédito renovadas e utilização reiterada de limite de conta, elementos que demandam dilação probatória complexa para adequada verificação das alegações formuladas. Além disso, o procedimento previsto na Lei n.º 14.181/2021, que introduziu os arts. 104-A a 104-C ao Código de Defesa do Consumidor, possui rito próprio e específico, voltado à repactuação global das dívidas do consumidor superendividado, com elaboração de plano de pagamento e eventual realização de audiência conciliatória global entre credores, providências incompatíveis com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE DA PROVA -INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO EXCLUÍDO DE APRECIAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, por necessidade de prova técnica, em relação a um dos pedidos autônomos formulados pela parte autora, comporta a exclusão desse do processo e a…

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