Processo 0015423-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37260/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840581 NÚMERO ÚNICO: 0015423-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411301925 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - CLAUDIONOR MOURA QUEIROZ ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP, QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, BEM COMO AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL REFERENTE AOS SAQUES E ATUALIZAÇÕES ANTERIORES A DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGÁ-LA; E (II) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O BANCO DO BRASIL ATUA COMO ADMINISTRADOR DO PROGRAMA PASEP, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970, CABENDO-LHE A MANUTENÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS. A DEMANDA VERSA SOBRE MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO CORRETA DOS RENDIMENTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONSOANTE O TEMA 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL REPRESENTA O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRENDO O SAQUE EM 08/08/2018 E O AJUIZAMENTO EM 21/11/2024, NÃO SE OPERA A PRESCRIÇÃO, RECHAÇANDO-SE A TESE DE CONTAGEM FRACIONADA. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, SENDO A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA DO PASEP É A DATA DO SAQUE INTEGRAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO PARCIAL OU FRACIONADA .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936, TEMA 1150; STJ, TEMA 1387. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS,…

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