Processo 0015431-97.2019.8.19.0036
TJRJ • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com tutela de urgência de natureza antecipada, movida por RONALDO BRAGA BANDEIRA JUNIOR, em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na exordial o requerente alega não ser autor do débito tributário porque vendeu seu veículo para Jorge william Oliveira Dantas da Silva no ano de 2013, através de um instrumento particular de compra e venda. Ademais disso, o Requerente alega que o comprador não agiu como combin
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