Processo 0015448-26.2024.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015448-26.2024.4.05.8300 AUTOR: MARIA DE FATIMA SIMOES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS - PE23242 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO ALVES DE VASCONCELOS - PE12441 REU: BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória movida por Maria de Fátima Simões do Nascimento em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco S/A, visando à declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposto empréstimo contraído sem sua autorização e transferência indevida de numerário para terceiro desconhecido. A partir da leitura da inicial, extrai-se que: (i) em 04/07/2023, aproximadamente, às 09:00 horas, a autora recebeu um telefonema da Caixa, pedindo para que comparecesse, com urgência, à sua agência local, onde fora comunicada acerca da ocorrência de fraude envolvendo suas contas mantidas na instituição financeira e no Banco Bradesco na madrugada do dia anterior (03/07/2023), bem como da transferência suspeita advinda desse banco; (ii) segundo o gerente, a fraude ocorrera de duas maneiras: na sua conta poupança da Caixa, tentativa de transferência no valor de R$ 23.998,00, que foi interceptado a tempo pelo sistema de segurança (valor este que já retornou à sua conta poupança); e, na conta corrente, que recepcionara quantia advinda do Banco Bradesco (R$ 19.600,00) que, somada ao saldo existente (R$ 1.700), fora transferida para a conta corrente de terceiro desconhecido (Willian Alves de Oliveira Santos), mantida no Banco Santander; (iii) as transações ocorreram via aplicativo por celular diverso do utilizado pela autora e desconhecido; (iv) diante da fraude ocorrida, a autora ficou impossibilitada de pagar seus compromissos tempestivamente - cartões de crédito (Bradesco, Caixa e Extra Supermercado), fatura da Natura e da Avon e mais contas pessoais e, também, os valores das prestações do empréstimo fraudulento, debitado da conta corrente pelo Banco Bradesco, sem a sua autorização, nos valores de R$ 1.855,14 (04/09/2023) e R$ 1.883,37 (09/10/2023) -, suportando prejuízos financeiros com os juros cobrados em razão do atraso no pagamento das contas; (v) diante da situação, a demandante foi compelida a se valer de seu filho para satisfazer os compromissos financeiros assumidos; (vi) tais fatos causaram-lhe transtornos psicológicos e emocionais considerando tratar-se de pessoa idosa, portadora de enfermidades crônicas que a fragilizam substancialmente; (vii) os funcionários do Banco Bradesco trataram a autora de forma rude, o que vem lhe causando grande revolta. Sendo assim, pleiteia: a) recomposição dos saldos das contas bancárias no total de R$ 21.300,00 (R$ 1.700,00 referente ao saldo da conta corrente mantida na Caixa, acrescido do valor de R$ 19.600,00 advindo do Bradesco); b) indenização pelos danos materiais no importe de R$ 23.136,51, relativos ao pagamento de cartões de crédito (Bradesco, Caixa e Extra Supermercado), faturas da Natura e da Avon e mais contas pessoais (R$ 19.398,00) e aos valores das prestações do empréstimo debitados de sua conta corrente mantida no Banco Bradesco (R$ 1.855,14 em 04/09/2023; e e R$ 1.883,37 em 09/10/2023); c) indenização por danos morais no valor de vinte e seis (26) salários mínimos atuais; d) inversão do ônus da…

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