Processo 0015451-63.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20606/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601017966 NÚMERO ÚNICO: 0015451-63.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203398 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO - OAB: 3868/SE ADVOGADO - JESSIKA DA SILVA VIEIRA - OAB: 12992/SE RECORRIDO - EDSON DE JESUS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CUJA REALIZAÇÃO NÃO SÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO ALICERÇADA EM FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DA PARTE AUTORA A PROVA DE FATO QUE AFIRMA INEXISTENTE SOB PENA DE AGRESSÃO À SUBSTÂNCIA GARANTIA DE INTANGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E JUSTA. FORNECEDOR QUE SE LIMITA A ALEGAR TEREM SIDO AS COMPRAS CONTESTADAS REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO VIRTUAL DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC E DOS ARTS. 6º, VIII, 14, § 3º, E 51 DO CDC QUE RECOMENDAM O ACOLHIMENTO DA NARRATIVA AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DAS COMPRAS POR VERDADEIRA, POR PRESUNÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS AO CONSUMIDOR E RECUSA DE ATENDIMENTO DE SEU PLEITO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 2.000,00 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

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