Processo 0015451-79.2026.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora questiona a legitimidade de cobranças relativas a "Tarifas de Pacote de Serviços", pleiteando a correspondente indenização por danos morais. Verifico que a matéria em debate constitui questão de direito idêntica àquela afetada
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