Processo 0015451-87.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39650/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740649 NÚMERO ÚNICO: 0015451-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600718841 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600718841 EMBARGANTE - IGUÁ SERGIPE S/A - IGUÁ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - ADEMAR SIMAS BRAZ ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE SANEAMENTO. COBRANÇA RETROATIVA DE TARIFA DE ESGOTO SOBRE USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DE TARIFA DE ESGOTO NO VALOR DE R$ 82.874,16, CALCULADA COM BASE EM ESTIMATIVA DE 620 M³/MÊS DE CONSUMO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, BEM COMO OS EFEITOS DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DO COMUNICADO DE CORTE DE ABASTECIMENTO EMITIDOS PELA EMBARGANTE EM DESFAVOR DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR OS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES DA AGRESE QUE AMPARAM O CRITÉRIO ESTIMATIVO DE CONSUMO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE A REGULARIDADE AMBIENTAL DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, ATESTADA PELO PARECER TÉCNICO Nº 12/2026 DA SEMAC, E A OBRIGAÇÃO TARIFÁRIA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; E (III) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER, SIMULTANEAMENTE, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SOBRE FONTES ALTERNATIVAS E A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À BASE NORMATIVA DO CRITÉRIO ESTIMATIVO. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO MÉTODO PREVISTO NO ART. 119 E NO ART. 154, INCISO V, DO REGULAMENTO GERAL DA AGRESE E NO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 96/2025, DELIMITANDO A CONTROVÉRSIA RELEVANTE AO PLANO DA PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ESPECÍFICO DE 620 M³/MÊS, QUE NÃO FOI OBJETO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PELA EMBARGANTE, ASPECTO DISTINTO DA LEGALIDADE GENÉRICA DO MÉTODO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE AS ESFERAS AMBIENTAL E TARIFÁRIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CATEGÓRICO AO AFASTAR A RELEVÂNCIA DO PARECER TÉCNICO Nº 12/2026 DA SEMAC PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, POR RECONHECER QUE O FUNDAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO RESIDIA NA REGULARIDADE AMBIENTAL DO USO DA FONTE ALTERNATIVA, MAS NA DESPROPORCIONALIDADE APARENTE DO CRITÉRIO ESTIMATIVO ADOTADO. A DISTINÇÃO ENTRE OS DOIS PLANOS NORMATIVOS FOI, PORTANTO, IMPLICITAMENTE ACOLHIDA E EXPRESSAMENTE OPERADA PELO JULGADO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE GENÉRICA DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SOBRE FONTES ALTERNATIVAS E A MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE SUSPENDEU O VALOR ESPECÍFICO COBRADO CONSTITUEM PLANOS ANALÍTICOS DISTINTOS E…

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