Processo 0015454-53.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015454-53.2026.4.05.8400 AUTOR: PAULO XAVIER DE PAIVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por PAULO XAVIER DE PAIVA JUNIOR em face da UNIÃO e da FAZENDA NACIONAL, na qual o autor pleiteia provimento jurisdicional que reconheça o direito de converter em pecúnia três meses de licença-prêmio supostamente não
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