Processo 0015461-14.2018.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0015461-14.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: COMERCIAL SILY EIRELI EPP RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA MATRIZ
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