Processo 0015464-78.2026.8.04.1000

Decisão Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO A APELAÇÃO (mov. 93.1), no seu duplo efeito legal, ex vi do art. 593, I, c/c art. 597 do Código de Processo Penal.   Dê-se vista dos autos ao apelado para apresentar contrarrazões, se assim lhe

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