Processo 0015465-19.2026.8.04.9001

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática proferida nestes autos, por meio dos quais a parte embargante alega, em síntese, a existência de vícios no julgado, pugnando pela sua modificação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão embargada, não se prestando à

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