Processo 0015473-10.2025.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015473-10.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Anderson Sifrônio da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 2. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO SOB EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA DIGITAL EM RAZÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO APARELHO CELULAR UTILIZADO NA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO DA JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE: A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL COMPROMETEM A VALIDADE DA PROVA DIGITAL; (II) AFERIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTEGRAÇÃO DO RECORRENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGADA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À NULIDADE DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE ADULTERAÇÃO, SUPRESSÃO OU INSERÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO CONTEÚDO EXTRAÍDO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO APREENDIDO.4. O LAUDO PERICIAL Nº 2024.0453847, PRODUZIDO PELA PEFOCE, CERTIFICOU A EXTRAÇÃO INTEGRAL DOS DADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE ESPECIALIZADO (CELLEBRITE UFED), COM VERIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE POR ALGORITMO SHA-256, ASSEGURANDO A CONFIABILIDADE E A MESMIDADE DO MATERIAL ANALISADO.5. A LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO APARELHO CELULAR E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OFICIAL SANARAM AS DÚVIDAS ANTERIORMENTE EXISTENTES QUANTO À PRESERVAÇÃO DA PROVA, TENDO SIDO ASSEGURADO ÀS PARTES O ACESSO INTEGRAL AO CONTEÚDO EXTRAÍDO E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.6. A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE PROVA SURPRESA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.7. O RELATÓRIO TÉCNICO Nº 24/2021 IDENTIFICOU O NÚMERO TELEFÔNICO VINCULADO AO ACUSADO EM GRUPO DE WHATSAPP RELACIONADO À GESTÃO FINANCEIRA DA FACÇÃO CRIMINOSA, REGISTRANDO SUA VINCULAÇÃO À DENOMINADA “CAIXINHA” E A CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE PERANTE A ORGANIZAÇÃO.8. A ASSOCIAÇÃO ENTRE O NÚMERO TELEFÔNICO RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO ACUSADO, SUA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL E SUA VINCULAÇÃO FUNCIONAL AO MECANISMO INTERNO DE "ARRECADAÇÃO" DA FACÇÃO, CONSTITUI CONJUNTO INDICIÁRIO COERENTE E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA INTEGRAÇÃO ESTÁVEL À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.9. AS EXPLICAÇÕES APRESENTADAS PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO, RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO DO APARELHO A TERCEIROS E À PERDA DO…

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