Processo 0015475-42.2009.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA    PROCESSO: 0015475-42.2009.8.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA LITISCONSORTE: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS REGISTRADOS NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS

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