Processo 0015475-44.2026.4.05.8201

TRF5 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0015475-44.2026.4.05.8201
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
10ª Vara Federal PB
Última publicação
22/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015475-44.2026.4.05.8201 IMPETRANTE: PONTES & SOARES SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALLAN DE QUEIROZ RAMOS - PB20574 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se a contribuição ao PIS e da COFINS devem ser incluídas ou não nas suas próprias bases de cálculo. II - RAZÕES DE DECIDIR O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF

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