Processo 0015490-18.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511800409 NÚMERO ÚNICO: 0015490-18.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BANESE ADV. : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE EXECUTADO : ANTONIO MARCOS SANTOS ADV. : LAURO MONTEIRO GARCEZ - OAB: 5589-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511800409 (CS) R. HOJE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANESE EM FACE ANTÔNIO MARCOS SANTOS, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 22.062,22 (VINTE E DOIS MIL SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 24/02/2025. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 09/04/2025 (FLS. 129/134). EM 09/05/2025 (FLS. 136/141) O EXECUTADO ACOSTOU PETIÇÃO PLEITEANDO CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO APRESENTANDO PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUNTADA DO EXEQUENTE EM 14/12/2025 (FLS. 146) ARGUMENTANDO QUE A PROPOSTA NÃO PODE SER ACEITA, POIS IMPLICARIA RENÚNCIA INDEVIDA AO CRÉDITO LÍQUIDO, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECIDO. - DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE EXECUTADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. - DA PROPOSTA DE ACORDO DIANTE DO INTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE REQUERENTE EM PETIÇÃO ADUNADA AOS AUTOS EM 09/05/2025 (FLS. 136/141), APESENTANDO PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, E COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3°, §2° DO NCPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 139, V, DO NCPC. CUMPRE DESTACAR QUE, EM CONSULTA AO SCPV, VERIFICOU-SE O AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, MOVIDA PELO EXECUTADO EM FACE DO EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ AINDA MAIS PERTINENTE A REFERIDA ASSENTADA. REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO – CEJUSC, NO FGB, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PATRONOS. OUTROSSIM, DESDE JÁ DEIXO CONSIGNADO QUE, NÃO EXISTINDO ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, OS AUTOS RETORNEM CONCLUSOS PARA FINS DE AFERIÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO OU SANEAMENTO DO FEITO. ARACAJU (SE), 15 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.