Processo 0015510-49.2022.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RELATÓRIO Inicial de fls. 03/36 - A Autora informa que é servidora pública concursada, admitida nos quadros permanentes da Prefeitura Municipal de Cabo Frio na data de 13 de dezembro de 1994, sob a matrícula nº 602269, para o cargo de guarda municipal, o qual exerce sob o regime de plantão, na escala de 24x72h. Argumenta que, sem qualquer critério ou justificativa plausível, a Administração Pública Municipal vem suprimindo benefícios e/ou verbas salariais dos seus servidores. Ressalta que todo
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