Processo 0015510-66.2021.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0015510-66.2021.4.03.6315 RELATOR: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: WEMERSON LEANDRO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WEMERSON LEANDRO DA SILVA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Reporto-me ao relatório constante do voto. VOTO RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes, pretendendo reforma de sentença que, integrada por embargos, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A sentença de parcial procedência, anteriormente proferida, foi anulada, pelo Acórdão de ID 290297134, para que o Sr. Perito fosse intimado a responder aos quesitos suplementares das partes. Após a manifestação do Perito, foi proferida nova sentença de mérito, desta vez de improcedência, da qual as partes recorrem. O INSS requer o reconhecimento do direito de cobrança, nestes próprios autos, dos valores indevidamente pagos a título de tutela antecipada. A parte autora alega, em apertada síntese, cerceamento do direito de defesa e, no mérito, comprovada a redução da capacidade para o trabalho em razão de acidente automobilístico. Requer, ao final, o provimento do recurso para que “em PRELIMINAR, seja decretado a nulidade da sentença, retornando ao juízo de origem, a fim de reabrir a instrução processual, a fim de prestar esclarecimentos e a responder os quesitos complementares formulados – Num. 353503110 – folhas 1008 / 1049, bem como a suspensão da tramitação processual, com o consequente envio de cópia integral dos autos à Corregedoria deste Egrégio Tribunal, a fim de apurar a conduta adotada no presente caso, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis, ante o evidente CERCEAMENTO DE DIREITO, alternativamente no mérito, a reforma da r. decisão “a quo”, reconhecer A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA do recorrente, bem como o reconhecimento e aplicação das publicações acadêmicas e protocolos técnicos internacionais, que inclusive se apoiam nas leis da física, com fórmulas matemáticas de energia cinética aplicadas à cinemática do trauma, reconhecendo-se, que o acidente automobilístico, foi fator de agravamento da patologias do apelante, portanto, caracterizado o nexo concausal para o procedimento cirúrgico do autor, julgando-se procedente o pedido e aplicando-se corretamente o art. 86 da Lei nº 8.213/91, e tema 416 do STJ, com DIB 16/03/202, tudo por ser medida da mais pura e lídima.”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Recurso da parte autora Rejeito a preliminar de nulidade e indefiro o pedido de nova perícia. O Perito é médico especialista em Ortopedia e Traumatologia e o fato de o laudo conter conclusões diversas à pretensão da parte autora, por si só, não o invalida. Ao contrário do que afirma o recurso, não há obrigatoriedade legal de resposta aos quesitos complementares nem cerceamento do direito de defesa pelo mero indeferimento da prova, que é autorizado nos termos do…

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