Processo 0015512-35.2020.8.27.2737

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0015512-35.2020.8.27.2737/TO AUTOR : MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) AUTOR : LUIZ GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) AUTOR : IRACEMA ARAUJO SOARES ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por  Matheus Soares de Oliveira ,  Luiz Gustavo Soares de Oliveira  e  Iracema Araujo Soares  para levantamento dos valores de saldo FGTS deixados por Josivaldo Oliveira Ferreira. Com a inicial vieram os documentos de evento 01. Evento 14, pesquisa Sisbajud. Evento 18, resposta da CEF. Evento 26, parecer do MP. Evento 47, juntada a relação de beneficiários do falecido junto ao INSS. Evento 79, suspensão do feito. Evento 94, regularização da representação processual. Evento 96, conclusão para julgamento. Evento 97, sentença de extinção. Evento 107, os autores recorreram. Evento 109, decisão reconsiderando a sentença. Evento 113, conclusão para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO   Processor regularmente instruído. PRELIMINARMENTE , observo que falta à companheira, viúva meeira, legitimidade para a açõa, tendo em vista que os valores rpevistos na lei 68585 são personalíssimo e, portanto, não se comunicam, sendo destinado exclusivamente aos dependentes da previdência. No caso, os autores, filhos e companheira do falecido, pugnam pelo levantamento de valores referentes ao FGTS deixados por Josivaldo Oliveira Ferreira. A exceção é apenas para valores até 500 OTN, de natureza diversa das previstas na respectiva lei , caso em que ahbiltiados e sucessores concorrem em igualdade, sendo a meação protegida.  Outra exceção é quando, não havendo dependentes , passa-se o direito aos sucessores. No caso, como a viúva meeira não cosnta como habilitada, os valores sãoe xclusivamente dos rewspectivos ahbilitados. Assim, reconheço a iletgitimidaede ativa da companheira, viúva meeira.  Esclareço que este juízo já teve interpretação diversa, no sentido de não se poder excluir a lei civil; porém, com mais estudos, passou a interpretar a respectiva lei como protetora de um direito personalíssimo não comunicável, bem como,  conforme a jurisprudência dominante.  PASSO AO MÉRITO. Excluída a viúva meeira,  restam como autores os filhos, que pugnam pelo levantamento de valores referentes ao FGTS deixados por Josivaldo Oliveira Ferreira. A Lei 6.858/1980, que rege a hipótese, prevê expressamente, em seu art. 1º, que os valores nela especificados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sendo que, apenas na falta deles (dependentes habilitados) é que os valores serão pagos aos sucessores previstos na lei civil e indicados em alvará judicial. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais,  aos dependentes habilitados perante a Previdência Social  ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifou-se) Ou seja, é preciso que não haja dependente habilitado perante a…

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