Processo 0015514-15.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36718/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740788 NÚMERO ÚNICO: 0015514-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600721383 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600721383 EMBARGANTE - MAIKON EVELLIM FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMBARGANTE - FONSECA MOVEIS E ELETRO LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP ADVOGADO - ÉRIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 1347-A-/SE ADVOGADO - SÉRGIO LUIS PORTO - OAB: 946-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 835, CPC). CARÁTER RELATIVO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS (SISBAJUD) COMPROVADO NOS AUTOS. PENHORA DE ESTOQUE ROTATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DO EXECUTADO (ART. 373, II, CPC). MERO INCONFORMISMO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA PENDÊNCIA DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 1.026, CPC). RESULTADO NEGATIVO DA HASTA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, CPC). VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA OU DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC SE O ENCADEAMENTO CRONOLÓGICO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE, APÓS DESPACHO PRETÉRITO, HOUVE NOVO REQUERIMENTO E EFETIVA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO SISTÊMICO VIA SISBAJUD, O QUAL RESTOU INFRUTÍFERO ANTES DA DESIGNAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC NÃO SE ESTENDE DE FORMA AUTOMÁTICA AO ESTOQUE ROTATIVO DE MERCADORIAS DE PESSOA JURÍDICA. COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR, CABALMENTE E POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA (BALANÇOS E FLUXO DE CAIXA), QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DA EMPRESA, NÃO BASTANDO A MERA RETÓRICA DE FATO NTÓRIO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 1.026, CAPUT, DO CPC). ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DE LEILÕES ELETRÔNICOS COM RESULTADO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO) AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, OBSTANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA COM A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PREQUESTIONAMENTO FICTO), SENDO DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA E EXAUSTIVA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, JÁ QUE O JULGADOR DEVE RESOLVER A LIDE DE FORMA MOTIVADA, SEM A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A QUESTIONÁRIOS DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 08, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.