Processo 0015518-43.2024.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015518-43.2024.4.05.8300 RECORRENTE: J. A. R. V. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. DIB NO LAUDO PERICIAL SOCIAL. SEM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NA DCB. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DA PART
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