Processo 0015520-22.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36851/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740802 NÚMERO ÚNICO: 0015520-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600724347 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600724347 EMBARGANTE - EDSON LUIS BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO - JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA - OAB: 14741/SE EMBARGADO - MAURICIO S M NETO CONSTRUCOES EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INIDONEIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO NA PESSOA DE ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA RÉ EM AÇÃO PENAL DIVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA RÉ E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O ATO CITATÓRIO; (II) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR O CONTEÚDO LITERAL DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR; (III) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE PODERES E A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO ATO CITATÓRIO; (IV) SABER SE O ACÓRDÃO IGNOROU A SOBREPOSIÇÃO ENTRE AS QUALIDADES DE PESSOA FÍSICA CONSTITUINTE DO MANDATO E DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA; (V) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA RÉ NÃO CONSTITUI QUESTÃO AUTÔNOMA CAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS A EVENTUAL DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO CITATÓRIO QUE O DIREITO POSITIVO REPUTA INIDÔNEO, SENDO CERTO QUE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA IMPÕE AO JULGADOR APENAS O ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS QUE, EM TESE, SERIAM APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO ADOTADA, E NÃO A ANÁLISE EXAUSTIVA DE CADA ALEGAÇÃO INDIVIDUALMENTE FORMULADA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA PROCURAÇÃO: O JULGADO RECORRIDO EXAMINOU E CONSIDEROU EXPRESSAMENTE O INSTRUMENTO, CONCLUINDO PELA SUA INIDONEIDADE COM BASE EM FUNDAMENTO JURÍDICO AUTOSSUFICIENTE, QUAL SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE MANDATO CONSTITUÍDO POR PESSOA FÍSICA PARA SUA DEFESA EM AÇÃO PENAL À REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA EM AÇÃO CÍVEL.INEXISTE A CONTRADIÇÃO APONTADA, POIS O ACÓRDÃO NÃO RECONHECEU, EM NENHUM MOMENTO, QUE A PROCURAÇÃO CONTINHA CLÁUSULA ESPECÍFICA HÁBIL PARA AUTORIZAR A CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO FEITO CÍVEL; A RATIO DECIDENDI É COERENTE E LINEAR: A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA POR PESSOA FÍSICA PARA DEFESA EM AÇÃO PENAL; A PARTE RÉ É PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO CÍVEL; NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE O CONSTITUINTE DO MANDATO E O SUJEITO QUE DEVERIA SER ALCANÇADO PELO ATO CITATÓRIO; LOGO, O INSTRUMENTO É INIDÔNEO PARA O FIM PRETENDIDO.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO IGNOROU A DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA; AO CONTRÁRIO, FOI PRECISAMENTE ESSA DISTINÇÃO QUE FUNDAMENTOU A CONCLUSÃO DE INIDONEIDADE.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVAS DILIGÊNCIAS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM ÂMBITO ESTRITAMENTE DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE À…

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