Processo 0015527-14.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35517/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740819 NÚMERO ÚNICO: 0015527-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600722782 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600722782 EMBARGANTE - INSS PROCURADOR FEDERAL - JULIANA MARIA DE VASCONCELOS LINS MAIAS - OAB: 20588-P-/PE EMBARGADO - JEDALVA BISPO PINTO ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÕES REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO NEM NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU MEIO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS ESTRANHOS AO OBJETO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONTRA O ACÓRDÃO Nº 202625078, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE INTIMAÇÕES REALIZADAS, NA FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, EM DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DIVERSO DAQUELE VINCULADO À PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. O EMBARGANTE REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E NORMATIVOS RELACIONADOS À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES FEDERAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO Nº 202625078 INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO APRECIAR ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL REFERENTE A INTIMAÇÕES REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA SUSCITAR, PELA PRIMEIRA VEZ, NULIDADE PROCESSUAL NÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E PARA PROMOVER O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS SEM RELAÇÃO COM A MATÉRIA DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO APTO À REVISÃO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM INSTÂNCIAS ANTERIORES NEM À APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO Nº 202625078 EXAMINOU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS PELA APELAÇÃO CÍVEL, RESTRITAS À CONTROVÉRSIA PREVIDENCIÁRIA RELATIVA À CONVERSÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM INCAPACIDADE PERMANENTE, NÃO LHE COMPETINDO APRECIAR QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES NA FASE RECURSAL.A ALEGADA IRREGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES DO INSS EM PRIMEIRO GRAU NÃO FOI VENTILADA EM QUALQUER MOMENTO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE MATÉRIA QUE JAMAIS LHE FOI SUBMETIDA.APÓS A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL, O INSS PASSOU A SER REGULARMENTE INTIMADO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO CORRETO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, TENDO RECEBIDO INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE…

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