Processo 0015529-81.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35536/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740827 NÚMERO ÚNICO: 0015529-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600727611 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600727611 EMBARGANTE - LUCIO GEORGE GOIS COSTA JUNIOR ADVOGADO - LARISSA DE ARAUJO CARVALHO - OAB: 9907/SE EMBARGADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I E II, DO CPC)  INOCORRÊNCIA  PEÇA RECURSAL QUE REPRODUZ FUNDAMENTOS DIRECIONADOS AO COMBATE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PISO JUSTAMENTE ACOLHENDO AS TESES ORA VINDICADAS  AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ORDEM DE SERVIÇO Nº 20335758  DOCUMENTO EXPRESSAMENTE VALORADO NO JULGADO COLEGIADO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ  INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL  JUÍZO AD QUEM QUE AFASTOU A LEITURA FRAGMENTADA DO JUÍZO A QUO E RECONHECEU O NEXO DE CAUSALIDADE E A ALTA PROBABILIDADE TÉCNICA ATESTADA PELO EXPERT  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS  EVIDENTE INÉPCIA DIALÉTICA  MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS  MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADA. 2. É MANIFESTA A AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANDO A PEÇA DOS EMBARGOS REPRODUZ DE FORMA INDEVIDA ARGUMENTOS QUE ATACAVAM A SENTENÇA ORIGINÁRIA, OLVIDANDO-SE DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU A DECISÃO DE PISO ACOLHENDO, POR VIAS PRÓPRIAS, AS EXATAS TESES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SE O JULGADO EXPRESSAMENTE VALOROU A ORDEM DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA E ADOTOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 09, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESPROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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