Processo 0015532-76.2007.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0015532-76.2007.8.14.0301 APELANTE: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS APELADO: IZAIAS FRANCISCO DO CARMO RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015532-76.2007.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO(A): IZAIAS FRANCISCO DO CARMO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PRO
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