Processo 0015535-69.2023.8.27.2706
TJTO • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (4)
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0015535-69.2023.8.27.2706/ TO (Pauta: 820) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : ANA IZABEL REGIS TRALDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CLAYTON ISMAIL MIGUEL (OAB SP190164) APELADO : ANA LUCIA TRALDI PEREIRA SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CLAYTON ISMAIL MIGUEL (OAB SP190164) APELADO : MARISTELA TRALDI ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CLAYTON ISMAIL MIGUEL (OAB SP190164) APELADO : VALERIA TRALDI PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CLAYTON ISMAIL MIGUEL (OAB SP190164) APELADO : ARAGUAINA DISTRIBUIDORA DE MOLAS EIRELI (EMBARGANTE) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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