Processo 0015538-43.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38204/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740853 NÚMERO ÚNICO: 0015538-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600728713 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600728713 EMBARGANTE - MAINHA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO - JACQUES MAURÍCIO FERREIRA VELOSO DE MELO - OAB: 13558/DF EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRECEDENTE DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA SEFAZ (ART. 34 DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.803/2014). INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS OU INVOCAÇÕES PRECEDENTES O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS OU ANTECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA LIDERANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2.JULGADO DE OUTRA CÂMARA CÍVEL DESTA JULGADO DE OUTRA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE, INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS, QUE OSTENTA CARÁTER MERAMENTE PERSUASIVO, NÃO SE AMOLDANDO ÀS HIPÓTESES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE PREVISTAS NO ART. 927 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA QUE NÃO CONSUBSTANCIA OMISSÃO, NÃO REQUER OS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEOS DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU UNIFORMIZAÇÃO DE JURISDIÇÕES.3.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI CLARO E REBATEU EXPRESSAMENTE AS TESES DEBATIDAS, REGISTRANDO A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO DA SEFAZ, REALIZADO DE FORMA FISCAL APÓS O RETORNO FRUSTRADO DA CORRESPONDÊNCIA POSTAL COM O STATUS NÃO PROCURADO , INDEPENDENTEMENTE DO CADASTRO VOLUNTÁRIO PRÉVIO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 20, INC. III, D , DA LEI ESTADUAL Nº 3.796/96). 4.EVIDENCIADA A PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E O INCONFORMISMO DA PARTE COM A TESE JURÍDICA EMPREGADA PELO COLEGIADO, ESPECIFICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRACIONAIS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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