Processo 0015538-57.2010.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0015538-57.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960-A) APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A) 07 DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por INSTITUTO DO MEIO AMBI

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